Termos e Condições — 505be: Regras de Uso da Plataforma

01Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 505be ("Plataforma", "nós"), acessível pelo domínio 505be.cam. Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 505be — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e demais produtos — o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui dispostos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 505be. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração publicada neste documento implicará aceitação tácita das novas condições.

02Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da 505be estão restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em território onde o uso da plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição ou programas de autoexclusão de jogos de azar;
• Não ter sido anteriormente banido ou suspenso da plataforma 505be;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações contratuais conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro. A 505be reserva-se o direito de verificar a identidade do Usuário a qualquer momento e de encerrar contas em que sejam identificadas informações falsas ou incompletas.

Conta Única

É estritamente proibido ao Usuário manter mais de uma conta na plataforma 505be. O cadastro de múltiplas contas, seja diretamente pelo Usuário ou por terceiros em seu benefício, constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de eventuais saldos e bônus e, se aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

03Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normativas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 505be aplica procedimentos de verificação de identidade denominados KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) para todos os usuários cadastrados.

O processo de verificação poderá exigir, a critério exclusivo da 505be, a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

A análise dos documentos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, poderão incidir limitações sobre depósitos, apostas e, principalmente, sobre o processamento de saques. A 505be não se responsabiliza por atrasos decorrentes da entrega de documentação incompleta ou ilegível pelo Usuário.

04Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A 505be aceita depósitos realizados por meio dos seguintes instrumentos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), ressalvadas as condições específicas de cada método.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta, a partir de instrumentos de pagamento registrados em seu nome ou em seu CPF. É vedado o uso de contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de crédito de terceiros.

4.2 Saques

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente para contas ou instrumentos de pagamento previamente verificados e vinculados ao CPF do titular da conta. A 505be não realiza transferências para contas de terceiros.

Os prazos estimados de processamento são: Pix — praticamente instantâneo; TED/DOC — 1 a 2 dias úteis; demais métodos — até 5 dias úteis. Estes prazos são estimativas e podem ser impactados por processos de verificação de segurança, feriados bancários ou volume de solicitações.

A 505be reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de autorizar qualquer saque, especialmente em casos de primeiro saque, saques de alto valor ou identificação de atividade incomum na conta.

05Bônus e Promoções

A 505be poderá oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis e outras promoções, sujeitos a condições específicas publicadas no momento da oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com as condições particulares daquela promoção, que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes do saque dos ganhos oriundos do bônus;
• O não cumprimento do requisito de apostas no prazo estabelecido implicará o cancelamento automático do saldo de bônus remanescente;
• É vedada a utilização de dois ou mais bônus simultaneamente, salvo expressa autorização da 505be;
• Bônus concedidos por erro técnico ou por uso abusivo de promoções poderão ser revogados a qualquer tempo;
• A 505be reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante aviso prévio publicado na plataforma.

06Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas realizadas na 505be seguem as regras de mercado publicadas na própria plataforma para cada modalidade esportiva. O Usuário declara compreender as regras aplicáveis antes de efetuar qualquer aposta.

Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento esportivo antes de sua conclusão, a 505be adotará as seguintes medidas, conforme as regras de cada mercado: (i) reembolso integral das apostas ao saldo do Usuário; ou (ii) liquidação com base no resultado parcial verificável até o momento da suspensão, quando aplicável.

Os jogos de cassino — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e demais produtos — utilizam sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditados independentemente, garantindo a imparcialidade dos resultados. O Usuário reconhece que nenhum sistema, estratégia ou método externo pode prever, alterar ou manipular os resultados dos jogos.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo fornecedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e está disponível nas informações individuais de cada produto. A 505be não altera os parâmetros de RTP dos jogos.

07Jogo Responsável e Menores de Idade

A 505be está comprometida com as melhores práticas de jogo responsável, em consonância com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: estabelecimento de valor máximo de perdas por período;
• Autoexclusão temporária: pausa voluntária no acesso à conta por período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para acessar estas ferramentas ou solicitar suporte relacionado ao jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Se você identificar sinais de dependência, recomendamos buscar ajuda especializada.

08Conduta do Usuário e Uso Proibido

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 505be exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Tentativa de explorar falhas técnicas, bugs ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Prática de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Abertura de múltiplas contas ou uso de identidade falsa;
• Abuso de bônus, incluindo a criação de contas fictícias para resgatar promoções;
• Utilização de VPN ou proxies para burlar restrições geográficas;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer forma de fraude, colusão ou manipulação de resultados.

A 505be monitoriza continuamente as atividades na plataforma. A identificação de qualquer das condutas acima ensejará o bloqueio imediato da conta, o cancelamento de saldos e bônus, e poderá resultar na comunicação às autoridades competentes, conforme as leis brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

09Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo usuário é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 505be coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre o compartilhamento de dados; e revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato com o encarregado de dados (DPO) da 505be pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Solicitação LGPD".

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 505be — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, interfaces, design, código-fonte, sons, imagens e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 505be ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 505be. O uso não autorizado de qualquer elemento de propriedade intelectual da 505be poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da lei brasileira.

11Limitação de Responsabilidade

A 505be não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de: (i) interrupções técnicas na plataforma por razões de manutenção ou força maior; (ii) decisões de aposta tomadas pelo Usuário; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais; (iv) falhas em redes de terceiros, incluindo provedores de internet e sistemas bancários.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 505be perante o Usuário, por qualquer causa, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12Suspensão e Encerramento de Conta

A 505be reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa do Usuário, desde que não haja pendências de verificação ou investigação de fraude, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento preferencial registrado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

13Alterações nos Termos

A 505be reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implicará a aceitação das novas condições.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível no endereço 505be.cam/terms-conditions, com indicação da data de última atualização.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 505be pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento: 24h — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Nossa equipe de suporte é formada por profissionais brasileiros que atendem exclusivamente em português, sem intermediários ou bots.